O Arcabouço Jurídico dos Fundos Patrimoniais no Brasil: Análise da Lei nº 13.800/2019

Fabiane Melo Carcuchinski Olympio; Dante Luiz Juliatto

doi:10.5020/2317-2150.2026.15955

Authors

Fabiane Melo Carcuchinski Olympio Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil https://orcid.org/0009-0002-1660-0476
Dante Luiz Juliatto Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil https://orcid.org/0000-0002-2988-4992

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2026.15955

Keywords:

endowment fund, governance, philanthropy, tax incentives, financial sustainability

Abstract

This article analyzes the legal framework of endowment funds in Brazil, with emphasis on Law No. 13,800/2019. The research adopts a qualitative approach, grounded in bibliographic and documentary review, with the objective of examining the legal foundations for the establishment of the funds, the structure and role of managing organizations, governance and transparency mechanisms, as well as the tax incentives provided for therein. Normative gaps and practical challenges faced by institutions are also discussed, particularly in the context of public universities. The findings indicate that, although the legislation represents a significant advancement, its effective implementation requires complementary regulations, adequate incentives, and coordination among the various institutional actors. It is concluded that the strengthening of endowment funds depends both on normative maturity and on the consolidation of a sustainable and collaborative culture of giving.

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Author Biographies

Fabiane Melo Carcuchinski Olympio, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Administradora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Campo Grande, MS, Brasil). Mestre em Administração Universitária pela Universidade Federal de Santa Catarina. Atua na área de gestão pública e administração universitária.

Dante Luiz Juliatto, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, Santa Catarina, Brasil

Coordenador de Projetos do Laboratório de Empreendedorismo e Inovação do Departamento de Engenharia de Produção e Sistemas da Universidade Federal de Santa Catarina (Florianópolis, SC, Brasil). Pós-doutor em Empreendedorismo pelo Instituto de Investigação e Formação Avançada da Universidade de Évora (Portugal). Doutor e Mestre em Engenharia de Produção, na área de Inteligência Organizacional, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Engenheiro de Produção pela mesma instituição. Professor do Programa de Pós-graduação em Administração Universitária (PPGAU) da Universidade Federal de Santa Catarina e membro do Grupo de Pesquisa em Empreendedorismo e Inovação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Atua nas áreas de empreendedorismo, inovação e gestão por processos (BPM).

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