A recepção do jus actionis e o direito à segurança.

Authors

  • Agerson Tabosa Pinto Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.37-45

Keywords:

Jus actionis. Direito Romano Clássico.

Abstract

Este trabalho pretende incluir o direito à segurança entre os direitos fundamentais, como a liberdade e a propriedade, já, como tais, reconhecidos e praticados pelo Direito Romano Clássico. Objetiva também mostrar como o "jus actionis" foi recepcionado pelo Direito Brasileiro.

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Author Biography

Agerson Tabosa Pinto, Universidade de Fortaleza

Professor de TGE da UNIFOR; Doutor em Direito do Estado - USP.

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Published

2010-07-21

Issue

Vol. 5 No. 1 (2000)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

License

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