Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23

Authors

  • Ythalo Frota Louteiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35

Keywords:

Medidas Provisórias. Constituição Federal.

Abstract

Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Ythalo Frota Louteiro, Universidade de Fortaleza

Acadêmico de Direito da Universidade de Fortaleza.

Downloads

Published

2010-07-21

Issue

Vol. 5 No. 1 (2000)

Section

Artigos

License

É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. Todos os direitos são reservados à Fundação Edson Queiroz – Unifor. A revista utiliza a licença Creative Commons vs 3.0, com as condições “atribuição não comercial” e “não adaptada” (CC BY-NC 3.0).