Comentário sobre medidas provisórias.

Ythalo Frota Louteiro

doi:10.5020/23172150.2012.23-35

Comentário sobre medidas provisórias.

Authors

Ythalo Frota Louteiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35

Keywords:

Medidas Provisórias. Constituição Federal.

Abstract

Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.

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Author Biography

Ythalo Frota Louteiro, Universidade de Fortaleza

Acadêmico de Direito da Universidade de Fortaleza.

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Published

2010-07-21

Issue

Vol. 5 No. 1 (2000)

Section

Theoretical articles with high analytical rigor

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