Das práticas comerciais abusivas no códico de defesa do consumidor. Doi: 10.5020/2317-2150.2009.v14n1p60

Francisco Otávio de Miranda Bezerra; Christiane de Andrade Reis Miranda Bezerra

doi:10.5020/23172150.2012.24-31

Autores

Francisco Otávio de Miranda Bezerra
Christiane de Andrade Reis Miranda Bezerra

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.24-31

Palavras-chave:

Prática comercial. Abuso de direito. Tutela do consumidor.

Resumo

O presente artigo trata das práticas comerciais abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, enquanto manifestação do abuso de direito e da conseqüente responsabilidade objetiva do agente pelo seu cumprimento e em face das suas conseqüências. Por meio de estudo de caráter doutrinário, pretendeu-se demonstrar espécies e situações em que o fornecedor se utiliza de mecanismos excessivos para ampliar sua clientela, enfatizando suas repercussões no campo do direito do consumidor.

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Biografia do Autor

Francisco Otávio de Miranda Bezerra

Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza

Christiane de Andrade Reis Miranda Bezerra

Professor titular da Universidade de Fortaleza. Diretor do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Advogado. Atua nas áreas Cível, Empresarial, Ensino Jurídico, Cidadania e Políticas Públicas.