O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões.

Valmir Pontes Filho

doi:10.5020/23172150.2012.217-219

O contencioso administrativo e o caráter vinculante de suas decisões.

Autores

Valmir Pontes Filho Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.217-219

Palavras-chave:

Decisões administrativas. Vinculação. Administração Pública.

Resumo

O presente artigo procede à análise da natureza das decisões administrativas, especialmente no que se refere ao grau de vinculação da Administração Pública a tais decisões, concluindo-se pela existência de vinculação e conseqüentemente pela impossibilidade de descumprimento das decisões administrativas por parte do Poder Público.

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Biografia do Autor

Valmir Pontes Filho, Universidade de Fortaleza

Sócio da Siqueira Castro Advogados. Mestre em Direito Constitucional pela PUC de São Paulo. Professor Titular de Hermenêutica Jurídica da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

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Publicado

2010-02-12

Edição

v. 11 n. 1 (2006)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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