A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar.

José Alessandro Cidrão Pinheiro

doi:10.5020/23172150.2012.118-123

A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar.

Autores

José Alessandro Cidrão Pinheiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123

Palavras-chave:

Família. Unidade familiar. Constituição. Norma jurídica. Aplicabilidade. Direito fundamental.

Resumo

Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.

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Biografia do Autor

José Alessandro Cidrão Pinheiro, Universidade de Fortaleza

Aluno da Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza; monitor da disciplina Direito Constitucional

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Publicado

2010-02-12

Edição

v. 11 n. 1 (2006)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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