A eficácia plena e a aplicabilidade imediata dos preceitos constitucionais asseguradores da unidade familiar. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p118
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.118-123Palavras-chave:
Família. Unidade familiar. Constituição. Norma jurídica. Aplicabilidade. Direito fundamental.Resumo
Este artigo versa sobre o erro jurisprudencial praticado por considerável parte dos tribunais brasileiros, quando entendem ser de aplicabilidade restringível ou diferida os preceitos constitucionais atinentes à unidade familiar.Downloads
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Publicado
2010-02-12
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Artigos
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