Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios.

Luziânia C. Pinheiro Braga

doi:10.5020/2317-2150.2002.715

Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios.

Autores

Luziânia C. Pinheiro Braga Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2002.715

Palavras-chave:

Direito Constitucional. Capacidade normativa. Medidas provisórias.

Resumo

Este artigo se insere no âmbito do Direito Constitucional - mais especificamente, sob o tema das “Medidas Provisórias”, consubstanciadas no Artigo 62 de nossa Carta Magna. Cuida-se aqui de discutir a hipótese da possibilidade de sua adoção nos estadosmembros e municípios, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Biografia do Autor

Luziânia C. Pinheiro Braga, Universidade de Fortaleza

Mestre em Direito – UFC, Supervisora de Atividades Complementares do Centro de Ciências Jurídicas – UNIFOR, Professora de Direito Administrativo - UNIFOR, Advogada da União – AGU

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Publicado

2010-02-08

Como Citar

Pinheiro Braga, L. C. (2010). Medidas provisórias - sua edição no âmbito dos estados-membros e municípios . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 7(1), 137–145. https://doi.org/10.5020/2317-2150.2002.715

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Edição

v. 7 n. 1 (2002)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

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