Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade.

Fabrício Melo Machado

doi:10.5020/23172150.2012.181-188

Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade.

Autores

Fabrício Melo Machado Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.181-188

Palavras-chave:

Norma Tributária Isentiva. Princípio da Anterioridade.

Resumo

Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.

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Biografia do Autor

Fabrício Melo Machado, Universidade de Fortaleza

Aluno do Curso de Direito da UNIFOR.

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Publicado

2025-06-12

Edição

v. 3 n. 1 (1995)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

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