Da ação cautelar fiscal.

Autores

  • João Luis Nogueira Matias Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.97-104

Palavras-chave:

Processo cautelar. Lei Federal nº 8.397/92.

Resumo

Trata-se da natureza do processo cautelar e das particularidades da ação cautelar fiscal instituída pela Lei Federal nº 8.397/92.

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Biografia do Autor

João Luis Nogueira Matias, Universidade de Fortaleza

Professor da UNIFOR; Procurador Autárquico Federal.

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Publicado

2025-06-12

Edição

v. 3 n. 1 (1995)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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