Aspectos da competência do ministério público e atividade política. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p39
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.39-48Palavras-chave:
Ministério Público. Lei Complementar nº 75/93.Resumo
Cogita-se da legitimidade do Ministério Público (estadual e federal) para a defesa dos interesses individuais homogêneos e dos limites ao exercício de atividade política, a teor da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 75/93.Downloads
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