Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada”. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p107

Jorge Hélio Chaves de Oliveira

doi:10.5020/23172150.2012.107-111

Situações emergenciais e dispensa de licitação: o problema da emergência “criada”. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p107

Autores

Jorge Hélio Chaves de Oliveira Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.107-111

Palavras-chave:

Licitação na Administração Pública. Emergência criada.

Resumo

Trata do princípio constitucional da licitação na Administração Pública, no Brasil. Dá ênfase às situações emergenciais reais, para dispensa de licitação, confrontando-as com a chamada "emergência criada". It concerns about the constitutional rule to elicir in the Public Administration, in Brazil. Emphasis to ficcious emergency is also analyzed and faced to the real one.

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Biografia do Autor

Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Universidade de Fortaleza

Procurador Assistente da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza; Professor da UNIFOR.

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Edição

v. 2 n. 1 (1993)

Seção

Artigos

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