Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada - extensão aos impostos municipais. Doi: 10.5020/2317-2150.1993.v.02.n01.p74

Authors

  • Denise Lucena Rodrigues Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.74-80

Keywords:

Previdência privada. Imunidade tributária.

Abstract

As entidades fechadas de previdência privada, seu caráter assistencial e a sua imunidade tributária garantida pela Constituição Federal.

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Author Biography

Denise Lucena Rodrigues, Universidade de Fortaleza

Procuradora da Fazenda Nacional; Professora da UNIFOR.

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