Acolhimento municipal de migrantes e justiça social: vulnerabilidades, barreiras de acesso e limites institucionais do protocolo interinstitucional em Goiânia

Resumo

O artigo analisa o acolhimento municipal de migrantes sob a ótica da justiça social, tomando como referência empírica o caso de Goiânia, capital de Goiás, Brasil. Parte-se do problema: em que medida o acolhimento institucional, estruturado por meio de protocolo interinstitucional municipal, consegue superar vulnerabilidades e barreiras de acesso a direitos, evitando a produção de exclusões práticas? O objetivo geral consiste em avaliar criticamente os efeitos institucionais do protocolo de acolhimento goianiense, identificando vulnerabilidades e barreiras que persistem, apesar da existência de marcos normativos robustos. A metodologia é qualitativa, documental e jurídico-crítica, aliada à reinterpretação dos resultados da tese de doutorado da qual o artigo deriva, obtidos por pesquisa-ação participativa junto à Cátedra Sérgio Vieira de Mello da Universidade Federal de Goiás. A hipótese sustentada é a de que a existência de um protocolo formal constitui condição necessária, porém insuficiente, para garantir justiça social no acolhimento de migrantes, quando persistem barreiras burocráticas, informacionais e institucionais que afetam o acesso real a direitos. Os resultados indicam que a fragmentação intersetorial, a ausência de legislação municipal específica e a insuficiência de mecanismos de escuta qualificada comprometem a efetividade do acolhimento, evidenciando a necessidade de instrumentos dinâmicos, participativos e orientados pela própria voz dos migrantes. O protocolo amplia a previsibilidade dos atendimentos, mas enfrenta riscos de engessamento, de dependência política e de baixa interoperabilidade. Conclui-se que o acolhimento só se realiza como justiça social quando articula redistribuição, reconhecimento e participação efetiva dos próprios migrantes nas instâncias decisórias.