The legal (DE)Valuation of care: a critical analysis of the caregiver aid of bill n. 3022/2020 from the perspective of human dependence

Fabíola Albuquerque Lobo; Hilbert Melo Soares Pinto

doi:10.5020/2317-2150.2024.16828

Autores

Fabíola Albuquerque Lobo Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil https://orcid.org/0000-0001-9812-237X
Hilbert Melo Soares Pinto Centro Universitário Maurício de Nassau, Recife, Pernambuco, Brasil https://orcid.org/0000-0003-0214-4633

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16828

Palavras-chave:

ethics of care, feminism, people with disability, social security, dependency workers

Resumo

This article analyzes the caregiver assistance provided for in Bill nº 3022/2020 of the Chamber of Deputies, in view of the requirements of care relationships. The research had an inductive approach and bibliographical-documentary character. In the first chapter, the adherence of the legislative proposal to the social model and the attempt to materialize the right to care provided for in the Brazilian Law of Inclusion (Law nº 13.146/2015) are demonstrated. The second, based on Eva Kittay's theoretical framework, explores the foundations for understanding the care from a relational perspective, emphasizing the need for caregivers, who are usually women, to also receive care, especially in the form of political-public responsibility. In the last one, constructive criticism is formulated towards the project, in order to recognize care as a work worthy of remuneration and social rights.

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Tradução

Este artigo é uma tradução em English do artigo: A (Des)Valorização Jurídica do Cuidado: uma análise crítica do auxílio-cuidador do Projeto de Lei nº 3022/2020 sob a ótica da dependência humana

Biografia do Autor

Fabíola Albuquerque Lobo, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, Pernambuco, Brasil

Professora Titular de Direito Civil - Centro de Ciências Jurídicas/UFPE. Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco.

Hilbert Melo Soares Pinto, Centro Universitário Maurício de Nassau, Recife, Pernambuco, Brasil

Doutorando em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Pós-Graduado em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito (EPD). Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT). Professor de Direito no Centro Universitário Maurício de Nassau (UNINASSAU). Tem experiência de atuação e pesquisa em Direito Civil, Processo Civil, Ética do Cuidado e Direitos de Pessoas com Deficiência.

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