A (Des)Valorização Jurídica do Cuidado: uma análise crítica do auxílio-cuidador do Projeto de Lei nº 3022/2020 sob a ótica da dependência humana
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14286Palavras-chave:
ética do cuidado, feminismo, pessoas com deficiência, seguridade social, trabalhadoras da dependênciaResumo
Este artigo analisa o auxílio-cuidador previsto no Projeto de Lei nº 3022/2020 da Câmara dos Deputados, tendo em vista as complexas exigências das relações de cuidado. A pesquisa teve abordagem indutiva e caráter bibliográfico-documental. No primeiro capítulo, demonstra-se a adesão da proposta legislativa ao modelo social e a tentativa de materializar o direito ao cuidado previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O segundo, a partir do marco teórico de Eva Kittay, explora os fundamentos para a compreensão do cuidado em perspectiva relacional, enfatizando a necessidade de que os cuidadores, que normalmente são mulheres, também recebam cuidado, especialmente em forma de responsabilidade político-pública. No último, formulam-se críticas construtivas em direção ao projeto, de modo a reconhecer o cuidado como um trabalho merecedor de remuneração e direitos sociais.
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