A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96.

Guilherme A. A. Alencar

doi:10.5020/23172150.2012.135-155

A guerra fiscal à luz da lei complementar nº 87/96.

Autores

Guilherme A. A. Alencar Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.135-155

Palavras-chave:

Política de incentivos. Guerra fiscal.

Resumo

Será possível a existência de uma guerra fiscal entre os Estados da Federação? Ou será que a política de incentivos não está a gerar a promoção do desenvolvimento social regional equilibrado? Questões como essas é o que se pretende desenvolver com esse trabalho.

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Biografia do Autor

Guilherme A. A. Alencar, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduado em Direito pela UNIFOR; Mestre pela UFMG.

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Publicado

2010-07-21

Edição

v. 5 n. 1 (2000)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

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