A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.36-44Parole chiave:
Tratados internacionais de direitos humanos. Eficácia imediata. Art. 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.Abstract
A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. A necessidade de aplicação imediata destes acordos internacionais em respeito ao artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988. Entendimento do Supremo Tribunal Federal diverso: não há aplicabilidade imediata.Downloads
I dati di download non sono ancora disponibili.
Downloads
Pubblicato
2010-02-10
Come citare
Brunetta, C. M. (2010). A incorporação dos tratados internacionais de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira e seu reflexo nas obrigações legislativas do estado. Pensar – Rivista Di Scienze Giuridiche, 9(1), 36–44. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.36-44
Fascicolo
Sezione
Articoli teorici con elevato rigore analitico
Licenza
Copyright (c) 2010 Cíntia Menezes Brunetta
TQuesto lavoro è fornito con la licenza Creative Commons Attribuzione 4.0 Internazionale.
Questo è un articolo ad accesso aperto distribuito secondo i termini della Licenza Creative Commons Attribuzione 4.0 Internazionale (CC-BY 4.0), che consente l’uso, la distribuzione e la riproduzione con qualsiasi mezzo, a condizione che l’opera originale sia debitamente citata.
Per ulteriori informazioni, consultare: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
