Acesso à justiça; direito a uma decisão fundada no ordenamento jurídico.

Abstract

O tratamento formalista do acesso à justiça tem sido substituído pela discussão dos seus elementos materiais e da superação dos obstáculos epistemológicos, políticos e organizacionais. Neste sentido o direito a uma decisão judicial implica não somente o direito a uma decisão fundamentada, mas também a necessidade de organização democrática do judiciário, de modo a destacar a funcional constitucional reservada aos direitos fundamentais e dar tratamento adequado aos conflitos existentes.