Aspectos relevantes para a sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro

Abstract

O escopo fundamental do presente estudo consiste no delineamento de perspectivas para uma sistematização do lucro da intervenção no direito brasileiro. Nessa empreitada. assume-se como premissa metodológica a análise funcional das obrigações, a possibilitar a identificação de três regimes jurídicos obrigacionais gerais – o negocial, o reparatório e o restitutório. Na sequência, investigam-se as propostas de enquadramento dogmático do lucro da intervenção na disciplina da responsabilidade civil ou na disciplina da vedação ao enriquecimento sem causa, concluindo-se pela sua vinculação ao regime restitutório. Analisa-se, ainda, a possibilidade de cumulação das pretensões restitutória e reparatória e aventam-se, por fim, alguns parâmetros relevantes para a quantificação da obrigação de restituir o lucro da intervenção.