Proposta para a revisão constitucional de 1993.

Autori

  • José Augusto Delgado Tribunal Regional Federal - 5ª Região

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.32-42

Parole chiave:

Revisão Constitucional de 1993.

Abstract

Discorre sobre a Revisão Constitucional de 1993, seus limites e natureza, bem como algumas sugestões para a alteração constitucional.

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Biografia autore

José Augusto Delgado, Tribunal Regional Federal - 5ª Região

Juiz Federal do TRF - 5ª Região.

Pubblicato

2025-08-05

Fascicolo

Sezione

Articoli teorici con elevato rigore analitico