Aspectos do urbanismo na ordem jurídica constitucional. Doi: 10.5020/2317-2150.1992.v.01.n01.p41

Abstract

Trata o presente artigo da política urbana adotada pela Constituição Federal Brasileira, das formas de propiciação do desenvolvimento urbano advindas preponderantemente de uma bem concatenada elaboração do plano diretor de cada urbe, e do indispensável estabelecimento de uma função social da propriedade urbana como requisito indispensável e caracterizador do harmônico funcionamento e desenvolvimento da cidade.