O Estado em juízo e o princípio da isonomia. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p20
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.20-38Palabras clave:
Princípio da isonomia. Privilégios processuais.Resumen
Trata-se de artigo relativo à compatibilização do princípio da isonomia com os privilégios processuais do Estado. Analisa-se a legitimidade do tratamento normativo desigual face à diversidade estrutural e funcional do Estado, concluindo-se pela constitucionalidade da proporcional desigualação.Descargas
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