Um novo conceito de acesso à justiça: propostas para uma melhor efetivação de direitos.

Abstract

O presente trabalho pretende elaborar novo conceito de Acesso à Justiça e sugerir, para vencer obstáculos à efetivação de tal garantia constitucional, a educação jurídica, a popularização das formas extrajudiciais de solução de disputas, o fortalecimento da Defensoria Pública como instituição responsável pela assistência jurídica gratuita aos necessitados e a efetiva atuação dos Juizados Especiais Estaduais.