Arquitetura de Escolhas, Direito e Liberdade: Notas sobre o “Paternalismo Libertário”

Abstract

Normas regulatórias, que cumprem algum objetivo de política pública, são rotineiramente promulgadas pelo Estado. A gramática dessas regulações é usualmente formada por proibições, obrigações ou permissões, e se vale de ferramentas como taxas e subsídios econômicos. Contudo, nos últimos anos, disseminou-se uma literatura que contesta a visão tradicional do Homo economicus, sugerindo que o desenho de políticas públicas utilizasse a ciência comportamental como inspiração, sugerindo novas formas de estímulo ou inibição de determinadas condutas. Para justificar diversas intervenções ambientais que cumprem ao propósito de modular esses comportamentos – os chamados “nudges” – Thaler e Sunstein formularam o conceito de “paternalismo libertário”. Neste artigo, revisaremos alguns dos achados da literatura comportamental, analisaremos as premissas do argumento em prol do “paternalismo libertário” e objeções a esta que poderia ser vista como mais uma forma de intervenção tecnocrática na esfera individual.