Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck. Doi: 10.5020/2317-2150.2014.v19n3p693
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.693-720Keywords:
Ativismo judicial. Relações privadas parentais. Interrupção de gestação. Fetos anencéfalos. Construção da resposta correta.Abstract
O presente artigo tem por objetivo discutir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal frente à possibilidade de prática de interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos, reportando-se a contornos éticos e jurídicos. Diante da omissão legislativa sobre o assunto, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário para que decida sobre esse problema. O artigo buscará uma resposta adequada frente à Constituição Federal, através de mecanismos democráticos, possibilitando a participação popular representativa para legitimar o poder e as decisões pela referida corte, acreditando-se que seja a melhor resposta, e não uma escolha ética individualista, que enfraqueceria a cidadania e a própria democracia, acabando por desvirtuar o processo e a vontade do Poder Legislativo, o qual deveria representar a vontade do povo, sendo eleito para demandar sobre essas questões políticas e efetivar direitos, evitando decisões arbitrárias e discricionárias.Downloads
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2015-02-27
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Artigos
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