Limites e abusos de interpretação do Supremo Tribunal Federal no caso ADPF 54 (aborto de anencéfalos): análise crítica a partir de Habermas e Streck.

Abstract

O presente artigo tem por objetivo discutir a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal frente à possibilidade de prática de interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos, reportando-se a contornos éticos e jurídicos. Diante da omissão legislativa sobre o assunto, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário para que decida sobre esse problema. O artigo buscará uma resposta adequada frente à Constituição Federal, através de mecanismos democráticos, possibilitando a participação popular representativa para legitimar o poder e as decisões pela referida corte, acreditando-se que seja a melhor resposta, e não uma escolha ética individualista, que enfraqueceria a cidadania e a própria democracia, acabando por desvirtuar o processo e a vontade do Poder Legislativo, o qual deveria representar a vontade do povo, sendo eleito para demandar sobre essas questões políticas e efetivar direitos, evitando decisões arbitrárias e discricionárias.