Compliance Program as a Legal Instrument in Achieving Competitive Advantage for Private Organizations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.13774

Keywords:

compliance, Anti-Corruption Law, competitive advantage

Abstract

In light of the Anti-Corruption Law, No. 12,846, of August 1, 2013, the compliance program or integrity program can be considered an indispensable tool for a private organization that aims to obtain a competitive advantage since it aims to guarantee higher legal reliability and higher quality in the development of activities and savings in human and pecuniary resources. This article aims to carry out a critical analysis of the use of such a program as a legal instrument of competitive prominence by organizations. The aim is to identify whether the implementation of such a legal program, applied to the management of Brazilian companies, has a positive impact on their governance, bringing them benefits compared to others. To this end, the qualitative-deductive methodology of bibliographical research, doctrines, and laws will be used.

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Author Biographies

Grace Ladeira Garbaccio, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Pós-doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Côte d’Azur/NICE. Pós-doutora em Administração pela École de Management da Universidade Paris 1 – Panthéon Sorbonne. Professora convidada da École de Management/Sorbonne/França. Professora convidada da Faculdade de Direito da Universidade Sapienza/Itália. Professora dos Programas Stricto Sensu em Direito e em Administração Pública do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Professora dos MBA’s da FIA, ESPM e Faculdade de Direito da USP/Ribeirão Preto. Coordenadora de cursos internacionais em Portugal, França e Espanha. Advogada e Consultora nas áreas de Compliance e Sustentabilidade. 

Lorenzo Mateo Bujosa Vadell, Universidade Pontifícia de Salamanca, Salamanca, Espanha

Catedrático (Full Professor) de Derecho Procesal de la Universidad de Salamanca Presidente del Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal Coordinador del Programa de Doctorado "Administración, Hacienda y Justicia en el Estado Social" Facultad de Derecho. Licenciatura en Derecho. Clases Teóricas. Derecho Procesal II. Grupos 1 y 2. Facultad de Derecho. Diplomatura en Gestión y Administración Pública
Introducción al Derecho Procesal. Licenciatura En Ciencias Ambientales. Técnicas de Protección Jurídica Del Medio Ambiente. (Compartida con el área de Derecho Financiero y Tributario). Diplomatura en Turismo Esc. Univ Educación v Estudios Turísticos -Ávila-). Solución Judicial y Extrajudicial de Conflictos en el Sector Turístico. Estudios De Postgrado "Estudios De La Unión Europea". El Espacio de Libertad Seguridad y Justicia; Estudios De Postgrado

Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Distrito Federal, Brasil

Mestre em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP; Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Várzea Grande. Assessora parlamentar - Câmara Municipal de Cuiabá e Juiza leiga - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

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Published

2024-07-02

Issue

Vol. 29 No. 3 (2024)

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