Legislação global sobre inteligência artificial: uma análise crítica sobre o papel da unesco

Abstract

Ante a expansão global das discussões voltadas à necessidade de definição de boas práticas para desenvolvimento e uso da inteligência artificial, progrediram os esforços, em ambiente internacional, para elaboração de regras globais relativas à ética e a legalidade da utilização de tecnologias inteligentes. Diante deste cenário, importa analisar de que maneira as discussões atuais têm se desenvolvido para a inclusão das argumentações e contribuições trazidas pelos Estados-Nação não situados em local de hegemonia, nas narrativas voltadas à inteligência artificial e ao desenvolvimento das legislações protecionistas de dados pessoais, como aqueles do sul global. Questionam-se quais são as possibilidades e os obstáculos postos diante da Organização das Nações Unidas, para uma atuação efetiva que busque promover o debate multicultural e pluralista para desenvolvimento de regras globais voltadas ao uso ético da inteligência artificial. Dessa forma, a partir de uma revisão bibliográfica, e através do método de abordagem dialético, o estudo demonstrará quais são as problemáticas e os benefícios postos pela Legislação Global de Inteligência Artificial, avaliando qual é o papel desempenhado pela UNESCO e quais são os impactos e efeitos práticos da deliberação em construção, consistente em um rol de recomendações de origem extraconvencional. Conclui-se, portanto, que o rol de recomendações apresenta efeitos jurídicos indiretos e, além disso, potencializa a legitimação de ações de organizações e comunidades do sistema internacional no sentido de proteção de direitos humanos.