Autonomia econômica no combate à violência contra as mulheres: reflexões sobre direitos fundamentais, trabalho e segurança social na Lei Maria da Penha

Authors

  • Regina Stela Corrêa Vieira Professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).
  • Marina Carvalho Marcelli Ruzzi Mestra em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2021.11045

Keywords:

Lei Maria da Penha, Violência Contra as Mulheres, Autonomia Econômica, Trabalho, Segurança Social, Direitos Fundamentais

Abstract

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é, reconhecidamente, uma grande conquista dos movimentos de mulheres e de organizações feministas no Brasil. Entretanto, passados 14 anos de sua promulgação, a realidade da aplicação da lei está longe do ideal preconizado em seus artigos. Persistem barreiras para o atendimento integral das mulheres em situação de violência e o combate à desigualdade. A proposta do artigo é analisar tais barreiras a partir do prisma da autonomia econômica, englobando as garantias relativas ao trabalho e à segurança social. Justifica-se essa abordagem pela existência de um hiato na produção científica e na jurisprudência sobre o tema. Objetiva-se traçar um panorama sobre o estado da arte dos debates jurídicos concernentes às previsões da LMP sobre proteção ao trabalho e à renda, que permita esboçar caminhos a serem trilhados para uma melhor aplicação da lei, com fins de assegurar os direitos humanos fundamentais à igualdade entre os sexos e a uma vida digna, livre de violência, a todas as mulheres. Conclui-se que o tratamento da violência contra as mulheres apenas na dimensão reparatória e punitiva gera resultados limitados, sendo fundamental integrar definitivamente as medidas de garantia de autonomia econômica previstas na Lei Maria da Penha.

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Author Biography

Regina Stela Corrêa Vieira, Professora do Programa de Pós-Graduação da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc).

Doutora e Mestra em Direito pela Universidade de São Paulo.

Published

2021-07-30

Issue

Section

Artigos