Critérios de legalidade constitucional para a função normativa do Conselho Nacional de Justiça: o exemplo do Direito de Família

Abstract

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família.