A responsabilidade civil do estado por atos legislativos.

Albertina Aleny Moraes de Oliveira

doi:10.5020/23172150.2012.12-29

A responsabilidade civil do estado por atos legislativos.

Autores

Albertina Aleny Moraes de Oliveira Universidade Federal do Ceará

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.12-29

Palavras-chave:

Responsabilidade civil. Teoria do Estado do Bem-estar Social. Poder Legislativo.

Resumo

A responsabilidade civil do Estado é resultado de sua laboriosa evolução institucional e tem, na atualidade, repouso na Teoria do Estado de Direito. Esta responsabilidade deve ser aferida de modo amplo, unitário, alcançando todas as manifestações funcionais do Estado. Defende-se, desta feita, a responsabilidade civil do Estado em razão do exercício legislativo do poder, seja este exercido ou não de forma constitucional.

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Biografia do Autor

Albertina Aleny Moraes de Oliveira, Universidade Federal do Ceará

Bacharel em Direito - UNIFOR, Titulada pelo Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da ESMEC. Especialista em Processo Penal - UNIFOR, Mestranda em Direito – UFC.

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Publicado

2010-02-08

Como Citar

Oliveira, A. A. M. de. (2010). A responsabilidade civil do estado por atos legislativos. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 7(1), 12–29. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.12-29

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Edição

v. 7 n. 1 (2002)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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