Visão panorâmica da pena.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-180Palavras-chave:
Pena. Código penal.Resumo
O presente trabalho aborda os tipos de penas existentes, sua evolução histórica, bem como seus limites plasmados na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal vigente.Downloads
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Publicado
2025-06-18
Como Citar
Andrade, R. L. S. de. (2025). Visão panorâmica da pena . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 3(1), 165–180. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-180
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
Licença
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