Proposta para a revisão constitucional de 1993.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.32-42Palavras-chave:
Revisão Constitucional de 1993.Resumo
Discorre sobre a Revisão Constitucional de 1993, seus limites e natureza, bem como algumas sugestões para a alteração constitucional.Downloads
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Publicado
2025-08-05
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
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