A outorga onerosa do plano diretor de São Paulo: onus e não obrigação .

Resumo

O artigo analisa o projeto de lei do Plano Direitor de São Paulo que institui coeficiente de aproveitamento não oneroso único para todos os terrenos contidos na Zona Urbana do Muncípio. A entrega, pelo loteador à coletividade, de áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público, é análoga à onerosidade da outorga. Assim, indagar do caráter jurídico dessa entrega compulsória é algo similar a indagar-se do caráter jurídico da onerosidade da outorga de que cogita o projeto de lei do Plano Diretor.