O direito à retificação registral de prenome e sexo de adolescentes trans: um estudo de caso

Resumo

O presente artigo tem como tema de análise o direito à retificação registral de prenome e sexo de adolescentes trans a partir de um estudo de caso. Na cidade de Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul, um adolescente ajuizou demanda de retificação registral que veio a ser julgada procedente em "tempo recorde" (menos de 2 meses entre o seu ajuizamento e o trânsito em julgado e ainda em período de recesso forense). Em sintonia com a "Doutrina da Proteção Integral", o caso serve de importante referência na afirmação dos direitos das pessoas trans em desenvolvimento.