Comentário sobre medidas provisórias.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35Palavras-chave:
Medidas Provisórias. Constituição Federal.Resumo
Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.Downloads
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Publicado
2010-07-21
Como Citar
Louteiro, Y. F. (2010). Comentário sobre medidas provisórias. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 5(1), 23–35. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
Licença
Copyright (c) 2010 Ythalo Frota Louteiro
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