Comentário sobre medidas provisórias.

Ythalo Frota Louteiro

doi:10.5020/23172150.2012.23-35

Comentário sobre medidas provisórias.

Autores

Ythalo Frota Louteiro Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.23-35

Palavras-chave:

Medidas Provisórias. Constituição Federal.

Resumo

Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.

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Biografia do Autor

Ythalo Frota Louteiro, Universidade de Fortaleza

Acadêmico de Direito da Universidade de Fortaleza.

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Publicado

2010-07-21

Edição

v. 5 n. 1 (2000)

Seção

Artigos teóricos com elevado rigor analítico

Licença

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