Algumas anotações sobre os efeitos do princípio constitucional do juiz natural no processo penal.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.89-94Palavras-chave:
Juiz Natural. Processo. Constituição Federal.Resumo
O presente documento levanta considerações sobre a Constituição de 1988, no que tange à obrigatoriedade da interveniência de um Juiz Natural nos processos, consoante está normatizado no Artigo 5º, incisos XXXVII - não haverá juízo on Tribunal de exceção, e LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Downloads
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Publicado
2010-07-20
Como Citar
Alves, K. (2010). Algumas anotações sobre os efeitos do princípio constitucional do juiz natural no processo penal. Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 6(1), 89–94. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.89-94
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
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Copyright (c) 2010 Karla Alves
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