Comentários ao caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”) e seus possíveis reflexos no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”), tecendo comentários aos principais argumentos lançados pela Corte IDH para determinar a interpretação do direito à vida, especialmente quando este se encontra em conflito com outros direitos humanos previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pretende ainda refletir sobre os efeitos que tal interpretação poderá ter sobre o ordenamento jurídico brasileiro, no qual a questão do início da proteção do direito fundamental à vida permanece em debate.