Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade.

Abstract

Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade. Apresenta a evolução do conceito de prioridade e sua abrangência e enfatiza a função social que a propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da política urbana previstos na Constituição da República e regulados pelo Estatuto da Cidade, além dos princípios norteadores da Política Urbana. Promove uma crítica sobre a efetividade desses instrumentos na realidade das cidades brasileiras.