Influências da incapacidade civil e do discernimento reduzido em matéria de prescrição e decadência
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2017.6854Palavras-chave:
Incapacidade, Discernimento, Prescrição, Decadência, Pessoa com deficiência.Resumo
O presente artigo procura investigar de que modo o discernimento do titular do direito ou do dever jurídico influencia o regime jurídico da prescrição e da decadência. Para tanto, analisa-se o regime jurídico do termo inicial da prescrição e da decadência no direito brasileiro, particularmente à luz do princípio contra non valentem agere non currit praescriptio. A investigação propõe soluções inovadoras para problemas relacionados à prescrição em face do relativamente incapaz e das pessoas com deficiência psíquica ou intelectual após a reforma promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.Downloads
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Publicado
2017-08-31
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Seção
Artigos
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