The meanings of equal opportunity in the face of the structural inequality barrier: a content analisys of the decisions of Brazil’s Federal Supreme Court
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.16830Palavras-chave:
content analysis, Supreme Federal Court, equal opportunity, structural inequality, vulnerable groupsResumo
This paper analyzes equal opportunity through a qualitative approach of the decisions of the Federal Supreme Court (STF), from 2008 to 2020, based on the indexation of the Court´s website. The methodological procedure of content analysis is used with the objective of identifying the meanings attributed to equal opportunities in judgments and, therefore, establishing its correlation with structural inequality, which limits the capacities of vulnerable groups. The results pointed to the existence of diferent meanings to the researched expression, depending on the contexts used, with little observance of the social mechanisms tha limit opportunities.
Downloads
Tradução
Referências
BARDIN, L. Análise de conteúdo. Lisboa: Edições 70, 1977.
BIROLI, F. Autonomia, responsabilidade e desigualdades no debate contemporâneo sobre justiça. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIÊNCIA POLÍTICA, 8., 2012, Gramado. Anais […]. Gramado: ABCP, 2012. Disponível em: https://cienciapolitica.org.br/web/index.php/pt-br/eventos/8o-encontro-abcp. Acesso em: 16 maio 2023.
BONAVIDES, P. O princípio da igualdade como limitação à atuação do Estado. Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC), São Paulo, v. 2, p. 209-223, jul./dez. 2003.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 jun. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.649/DF – Distrito Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade: Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - ABRATI. Constitucionalidade da Lei n. 8.899, de 29 de Junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência. alegação de afronta aos princípios da ordem econômica, da isonomia, da livre iniciativa e do direito de propriedade, além de ausência de indicação de fonte de custeio. Relatora: Min. Cármen Lúcia, julgado em 08 de maio de 2008, publicação 17 de outubro de 2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur87237/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 633.703/MG – Minas Gerais. Lei Complementar 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa. Inaplicabilidade às eleições gerais 2010. Princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da constituição da república). I. O princípio da anterioridade eleitoral como garantia do devido processo legal eleitoral. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23 de março de 2011, publicação em 18 de novembro de 2011. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29/DF – Distrito Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei Complementar nº 135/10. Hipóteses de inelegibilidade. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 16 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de junho de 2012. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur211408/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 30/DF – Distrito Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei Complementar nº 135/10. Hipóteses de inelegibilidade. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 16 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de junho de 2012. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2243411. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/DF – Distrito Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei Complementar nº 135/10. Hipóteses de inelegibilidade. Art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 16 de fevereiro de 2012, publicação em 29 de junho de 2012. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 32.033/DF – Distrito Federal. Constitucional. Mandado de segurança. Controle Preventivo de Constitucionalidade material de Projeto de Lei. Inviabilidade. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 20 de junho de 2013, publicação em 18 de fevereiro de 2014. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 32.732/DF – Distrito Federal. Concurso Público – Pessoa Portadora de Deficiência – reserva percentual de cargos e empregos públicos (cf, art. 37, VIII) – ocorrência, na espécie, dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito vindicado pela pessoa portadora de deficiência – atendimento, no caso, da exigência de compatibilidade entre o estado de deficiência e o conteúdo ocupacional ou funcional do cargo público disputado, independentemente de a deficiência produzir dificuldade para o exercício da atividade funcional – inadmissibilidade da exigência adicional de a situação de deficiência também produzir “dificuldades para o desempenho das funções do cargo” – parecer favorável da procuradoria-geral da república – recurso de agravo improvido. Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 03 de junho de 2014, publicação em 01 de agosto de 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur270619/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 26.860/DF – Distrito Federal. Mandado de Segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da constituição da república. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso Público. Exigência. Artigo 236, § 3º, da crfb/88. Norma Autoaplicável. Decadência prevista no artigo 54 da lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Princípio da proteção da confiança. Princípio da boa-fé. Ofensa direta à carta magna. Segurança denegada. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 02 de abril de 2014, publicação em 23 de setembro de 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur277413/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650/DF – Distrito Federal. Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, §1º, incisos I e II, 24 e 81, caput e § 1º. Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, inciso III, e 39, caput e §5º. Critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 17 de setembro de de 2015, publicação em 24 de fevereiro de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur339864/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.163/GO – Goiás. Lei nº 17.882/2012 do estado de Goiás. Serviço de interesse militar voluntário (simve). Inobservância da regra constitucional impositiva do concurso público. Violação aos art. 37, II, e 144, § 5°, da constituição da república. Previsão genérica e abrangente de contratação temporária: ofensa aos arts. 37, II, IX, e 144, caput, da crfb/88. Inconstitucionalidade formal. Lei estadual que contraria normas gerais editadas pela união. Ação julgada procedente. Relator: Min. Luiz Fux, julgado em 08 de abril de 2015, publicação em 18 de maio de 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur304799/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 29.557/DF – Distrito Federal. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. Art. 236, e parágrafos, da constituição federal: normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da lei 9.835/1994. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 54 da lei 9.784/1999. Precedentes do plenário. Ordem denegada. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 15 de dezembro de2015, publicação em 13 de maio de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur348054/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394/DF – Distrito Federal. Constitucional e eleitoral. Art. 28, § 12, da lei federal 9.504/97 (lei das eleições). Prestação de contas. Doações de partidos para candidatos. Dispensa da identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Medida antagônica à política pública de transparência. Aparente afronta ao bloco de princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Cautelar concedida. Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 12 de novembro de 2015, publicação em 10 de novembro de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur359596/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423/DF – Distrito Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, caput, expressão “superior a nove deputados”, e 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Debates eleitorais no rádio e na televisão. Participação garantida aos candidatos dos partidos políticos com representação superior a nove deputados. Critério razoável de aferição da representatividade do partido. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 25 de agosto de 2016, publicação em 19 de dezembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur379175/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487/DF – Distrito Federal. Direito eleitoral. Ações diretas de inconstitucionalidade. Alterações promovidas pela lei nº 13.165/2015 nas regras de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão e nos requisitos para participação em debates. Interpretação conforme a constituição ao § 5º do art. 46 da lei nº 9.504/1997. Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 25 de agosto de 2016, publicação em 19 de dezembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur379176/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488/DF – Distrito Federal. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 31 de agosto de 2016, publicação em 19 de dezembro de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.491/DF – Distrito Federal. Artigo 47, § 2º, da Lei nº 9.504/97 (Lei da Eleições), com a redação da Lei nº 13.165/15. Distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita. Compreensão do princípio da igualdade em seu aspecto material. Legitimação popular das agremiações partidárias. Improcedência do pedido. 1. Os incisos I e II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504/97, em consonância com a cláusula democrática e com o sistema proporcional, estabelecem regra de equidade, resguardando o direito de acesso à propaganda eleitoral das minorias partidárias e pondo em situação de benefício não odioso aquelas agremiações mais lastreadas na legitimidade popular. Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 25 de agosto de 2016, publicação em 06 de setembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur372851/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577/DF – Distrito Federal. Eleições. Debates eleitorais. Lei nº 13.165/15. Alteração do art. 46, caput, da lei nº 9.405/97. Anterioridade da lei eleitoral. Representatividade na câmara dos deputados. Exigência. Improcedência. Relatora: Min. Rosa Weber, julgado em 25 de agosto de 2016, publicação em 19 de dezembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur379177/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.357/DF – Distrito Federal. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 13.146/2015. Estatuto da pessoa com deficiência. Ensino inclusivo. Convenção internacional sobre os direitos da pessoa com deficiência. Indeferimento da medida cautelar. Constitucionalidade da lei 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da lei nº 13.146/2015). Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 09 de junho de 2016, publicação em 11 de novembro de 2016. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur359744/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF – Distrito Federal. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. Relator: Min. Roberto Barroso, julgado em 08 de junho de 2017, publicação em 17 de agosto de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur371754/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 31.128/RS – Rio Grande do Sul. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento, mediante remoção, sem concurso público. Ilegitimidade. Artigo 236 e parágrafos da constituição federal: normas autoaplicáveis, com efeitos imediatos, mesmo antes da Lei 9.835/1994. Precedentes do plenário: Ms 28.371. Min. Joaquim Barbosa, DJE de 27/2/2013 e Ms 28.279, Min. Ellen Gracie, DJE de 29/4/2011. Agravo regimental a que se nega provimento. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12 de dezembro de 2017, publicação em 13 de março de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur381641/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 929.233/RJ – Rio de Janeiro. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Contratação anterior à Constituição Federal de 1988. Reconhecimento de estabilidade sem a prévia realização de concurso público. Enquadramento. Impossibilidade. Precedentes. Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 24 de fevereiro de 2017, 16 de março de 2017. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 597.854/GO – Goiás. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabalecimentos oficiais. Inocorrência. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 26 de abril de 2017, publicação em 21 de setembro de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur373946/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 34.203/DF – Distrito Federal. Ação cautelar. Acessoriedade a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do feito principal. RMS nº 34.203/DF. Prejudicialidade da ação cautelar. 1. É assente a jurisprudência da Corte no sentido de que, julgada em definitivo a ação principal referente à cautelar, ocorre a perda do objeto dessa última. Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. Ação cautelar prejudicada. Relator: Min. Dias Toffoli, julgado em 21 de novembro de 2017, publicação em 20 de março de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur382080/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.566/DF – Distrito Federal. Direito constitucional. Lei n. 9.612/98. Rádiodifusão comunitária. Probição do proselitismo. Inconstitucionalidade. Procedência da ação direta. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16 de maio de 2018, publicação em 23 de outubro de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur393207/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394/DF – Distrito Federal. Constitucional e eleitoral. Imprescindibilidade do absoluto respeito aos princípios de sustentação do sistema democrático de representação popular. Art. 28, § 12, da lei federal 9.504/1997 (lei das eleições). Prestação de contas das doações de partidos para candidatos. Necessidade de identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido. Exigência republicana de transparência. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22 de março de 2018, publicação em 18 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur398459/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617/DF – Distrito Federal. Direito constitucional e eleitoral. Art. 9º da lei 13.165/2015. Fixação de piso (5%) e de teto (15%) do montante do fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para a aplicação nas campanhas de candidatas. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Inconstitucionalidade. Ofensa à igualdade e à não-discriminação. Procedência da ação. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 15 de março de 2018, publicação em 03 de outubro de 2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur391945/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Reclamação nº 34.413/PR - Paraná. Nomeação para cargos políticos do primeiro escalão do poder executivo. Critérios fixados diretamente pelo texto constitucional. Excepcionalidade da aplicação da sv 13 no caso de comprovada fraude. Inocorrência. Nomeação válida. Desprovimento. Precedentes. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27 de setembro de 2019, publicação em 10 de outubro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur412798/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.220.515/SP – São Paulo. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do stf. Súmula vinculante 43. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11 de outubro de 2019, publicação em 25 de outubro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur413900/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.868/DF – Distrito Federal. Lei Distrital 3361/2004. Sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas do Distrito Federal. 3. Reserva de 40% das vagas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal. 4. Discriminação em razão da origem. Critério espacial que não se justifica em razão da política de ação afirmativa que busca garantir igualdade de oportunidade aos oriundos da escola pública. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “do Distrito Federal”, constante do artigo 1º da Lei Distrital 3.361/2004. Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 27 de março de 2020, publicação em 15 de abril de 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur422081/false. Acesso em: 18 abr. 2023.
FRANCO, M. L. P. B. Análise de conteúdo. 3. ed. Brasília: Líber Livro Editora, 2008.
HOLANDA, M. A. F. Por uma ética da (In)Dignação: repensando o humano, a dignidade e o pluralismo nos movimentos de lutas por direitos. 2015. 201 f. Tese (Doutorado em Bioética) - Universidade de Brasília, Brasília, 2015.
PHILLIPS, A. Which Equalities Matter?. Cambridge: Polity Press, 1999.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa social: métodos e técnicas. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
RIOS, R. R. Direito da antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.
SCOTT, J. O enigma da igualdade. Revista Estudos Feministas, Florianópolis, v. 13, n. 1, p. 11-30, abr. 2005. Disponível em https: //www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2005000100002. Acesso em: 1 jun. 2023. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2005000100002
YOUNG, I. M. Equality of Whom? Social Groups and Judgments of Injustice. Journal of Political Philosophy, [s. l.], v. 9, n. 1, p. 1-18, 2001. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1111/1467-9760.00115. Acesso em: 24 maio 2023. DOI: https://doi.org/10.1111/1467-9760.00115
YOUNG, I. M. Justice and the politics of difference. Princeton: Princeton University Press, 1990.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Camilo Zufelato, Daniele Mendes de Melo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Este artigo está licenciado sob Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0). É permitida a cópia, distribuição e adaptação, desde que a autoria e a fonte sejam devidamente creditadas.
Mais informações: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
