O controle jurisdicional e o art. 49, inciso "v" da Constituição Federal.
DOI:
https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-171Palavras-chave:
Constituição Federal. Controle de legalidadeResumo
O presente artigo trata da existência ou não do controle de constitucionalidade das leis efetivado por um órgão político. Mesmo com os preceitos existentes no Art. 49, inciso V de nossa Constituição Federal, concluímos que nosso sistema é jurisdicional. Os limites trazidos pelo referido artigo informa apenas um controle de legalidade em torno dos atos normativos advindo do Poder Executivo.Downloads
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Publicado
2010-07-21
Como Citar
Siqueira, M. S. (2010). O controle jurisdicional e o art. 49, inciso "v" da Constituição Federal . Pensar - Revista De Ciências Jurídicas, 5(1), 165–171. https://doi.org/10.5020/23172150.2012.165-171
Edição
Seção
Artigos teóricos com elevado rigor analítico
Licença
Copyright (c) 2010 Marcelo Sampaio Siqueira
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