Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p21

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa

doi:10.5020/23172150.2012.21-32

Estatuto da cidade: diretrizes que orientam desenvolvimento urbano e instrumentos concebidos para garantia da função social da propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12n1p21

Autores

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.5020/23172150.2012.21-32

Palavras-chave:

Estatuto da Cidade. Função social da propriedade. Política urbana.

Resumo

Este artigo volta-se para o exame dos princípios e das diretrizes que fundamentam o Estatuto da Cidade. Apresenta a evolução do conceito de prioridade e sua abrangência e enfatiza a função social que a propriedade deve atender. Delineia os novos instrumentos da política urbana previstos na Constituição da República e regulados pelo Estatuto da Cidade, além dos princípios norteadores da Política Urbana. Promove uma crítica sobre a efetividade desses instrumentos na realidade das cidades brasileiras.

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Biografia do Autor

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa, Universidade de Fortaleza

Especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de Fortaleza. Mestranda em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e professora de Direito Civil da UNIFOR.

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Publicado

2010-07-20

Edição

v. 12 n. 1 (2007)

Seção

Artigos

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