Electoral justice in Brazil: autonomy and institutional resources

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2025.14815

Keywords:

electoral justice, electoral governance, Brazilian electoral system

Abstract

The article analyzes the institutional resources that allowed the Electoral Court in Brazil to preserve its autonomy in the face of pressure exerted by the Bolsonaro government. After a summary of the history of the Electoral Court before the 1988 Constitution, the work highlights the characteristics of the institutional design of the Electoral Court in the current democratic regime, analyzing the different aspects of its autonomy based on constitutional and legal norms and empirical data on its functioning. The article then demonstrates that the Electoral Court's different electoral governance functions exercises, including the elaboration of electoral rules, generated a process of self-reinforcement of its autonomy, increasing the costs of eventual attempts to reverse it. This process was also guaranteed by the institutional articulation of the Superior Electoral Court with the Federal Supreme Court, in which the latter court acts as a self-referential veto point, which preserves the decisions of the Electoral Court

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Author Biographies

Antonio Gomes Moreira Maués, Universidade Federal do Pará, Belém, Pará, Brasil

Professor Titular do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Pará. Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, com estágio na Universidade de Barcelona. Mestre em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.  Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará.  Professor e Pesquisador Visitante na Universidad Carlos III de Madrid, University of Essex e Brown University. Membro do Comitê Assessor da Área de Direito do CNPq (2012-2015). Coordenador Adjunto da Área de Direito da CAPES (2014-2018).

Juliana Rodrigues Freitas, Centro Universitário do Estado do Pará, Belém, Pará, Brasil

Doutora em Direito (2010 - UFPA/ Università di Pisa - Itália). Mestre em Direitos Humanos (2003 - UFPA). Pós-Graduada em Direito do Estado (2006 - Universidade Carlos III de Madri - Espanha). Graduada em Direito (1998 - Universidade da Amazônia). Atua como Consultora Jurídica e Advogada na área eleitoral e municipal. Professora da Graduação e Mestrado em Direito do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Pesquisadora do Observatório de Direito Eleitoral do CNPQ, promovido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Presidente da Comissão da Mulher Advogada OAB/Pa (2018). Conselheira Seccional OAB/PA (2019-2021). Membra Consultora da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política ( OAB- Federal). Membro Fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.

Published

2025-02-28

Issue

Section

Artigos