The accountability of digital platforms and the spread of harmful content: regulated self-regulation and the Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet Bill

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14657

Keywords:

regulated self-regulation, internet damage, digital platforms, application providers, Bill of Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet

Abstract

Faced with a scenario in which digital platforms are the stage for the propagation of harmful content, as well as their business model generates profit from user publications, the debate about a new accountability of application providers emerges. In that way, the work aims to study the proposal of regulated self-regulation present in the Bill of Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet, questioning: is the model of regulated self-regulation enough to restrain the problem of the propagation of harmful content on platforms? Using a hypothetical-deductive approach and the functionalist and comparative procedure methods, the article aims to understand the dynamics that occur on platforms and compares the recommendations made by the Internet Steering Committee in Brazil (CGI.br) and the Bill, in order to to understand if the problems can be addressed by the legal provision, as well as if the CGI.br guidelines were observed - all using the techniques of bibliographical and documental research. It is concluded that the regulated self-regulation model is partially sufficient to respond to the propagation of harmful content and that the Bill does not face important issues, as well as, in other respects, added little to what was already provided for by law. Furthermore, there are discrepancies regarding the understanding of the CGI.br and the final text of the Bill, and some indications established by the Committee had been met by the bill but were withdrawn after parliamentary debate.

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Author Biographies

Rosane Leal da Silva, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Doutorado pela Universidade Federal de Santa Catarina, na área de concentração Direito, Estado e Sociedade, com pesquisa sobre criança e adolescente na sociedade informacional (2009), graduação em Direito pela Universidade da Região da Campanha (1994), mestrado em Integração Latino - Americana pela Universidade Federal de Santa Maria (2000) . É professora associada da Universidade Federal de Santa Maria, nos cursos de Graduação e Mestrado em Direito. Atua no Curso de Direito do Centro Universitário Franciscano, atual Universidade Franciscana (UFN). É pesquisadora na Faculdade Antonio Meneghetti. Tem experiência na área de Direito, na graduação e pós-graduação, com ênfase em Direito Civil sob a perspectiva Constitucional, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente e Direito Informacional, onde desenvolve várias pesquisas. Atualmente é líder do Grupo de Pesquisa Teoria Jurídica no Novo Milênio (UFN) e do Grupo de Pesquisa Núcleo de Direito Informacional (UFSM), ambos inscritos no CNPq. Integra, na condição de pesquisadora, o Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente, da Universidade Federal de Santa Catarina. Coordena o Núcleo de Direito Informacional, na Universidade Federal de Santa Maria.

Luiza Berger von Ende, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM), com bolsa CAPES, na linha de pesquisa Direitos na Sociedade em Rede: atores, fatores e processos na mundialização. Bacharel em Direito pela UFSM. Pesquisadora do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet da UFSM (CEPEDI/UFSM), cadastrado na plataforma de pesquisas do CNPq. Integrante da equipe técnica da Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM. 

Isabela Quartieri da Rosa, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Rio Grande do Sul, Brasil

Mestranda em Direito na Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM) na linha de pesquisa Direitos da Sociedade em Rede: atores, fatores e processo na mundialização; Especialista em Direito Público pela Universidade de Caxias do Sul (UCS) em parceria com a Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE); Bacharel em Direito pela Universidade Franciscana (UFN); Pesquisadora do Núcleo de Direito Informacional (NUDI) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) no projeto Observatório Permanente de Discurso de Ódio na Internet, sob coordenação da Prof. Dra. Rosane Leal da Silva. 

Published

2024-04-02

Issue

Section

Artigos