Oversight Board and its Legitimacy: Genesis of Self-Regulation from Roman Jurisdiction

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14040

Keywords:

access to justice, Oversight Board, human rights, freedom of expression

Abstract

The general objective is to investigate what contributions the Roman jurisdictional paradigm, in a pre-state period - a historical moment in which judgments were made by lay judges, without any legal training, whom Roman citizens appointed - can provide to the Oversight Board, which reviews decisions on content suspended or removed from the digital platforms Facebook, Instagram and Thread. As the very concept of a nation-state only emerged at the end of the Middle Ages, the republican organization of the Romans was founded based on society and not through a legal entity. Thus, we sought to understand how conflicts were resolved by a jurisdiction in the ancient Roman city in a pragmatic, creative way and with all legal rigor. Based on these findings, the research problem lies in the following question: What contributions can the Roman jurisdictional paradigm make to the Oversight Board? As the dogmatic basis of modern law, the lack of previous experience of a corporate body that escapes the public-private binomial opens up space for the issue to be addressed through a legal paradigm that legitimizes its self-regulation. With this in mind, the theoretical framework adopted was the Roman republican conception of jurisdiction, built on "society" and not the "state legal entity." The work was developed using a deductive approach, a monographic procedural method, and the technique of documentary bibliographical research through a review of specialized literature. A comparison was made between the old and contemporary legal paradigms using the counterpoint method. Due to the unprecedented nature of the topic, the results show 12 contributions to the better functioning of the Oversight Board. In the end, it is concluded that the paradigm of Roman jurisdiction - the genesis of modern law - legitimizes the work of the Oversight Board to resolve conflicts through self-regulation

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Author Biographies

Maurício da Cunha Savino Filó, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, Santa Catarina, Brasil

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Possui Mestrado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - PPGD - UNIPAC (2010), possui Graduação (2004) e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC, 2004). Lecionou na Universidade Presidente Antônio Carlos de 2009 até 2011/1. Leciona desde agosto de 2011, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Atualmente é Membro do Núcleo Docente Estruturante, sendo que leciona Teoria Geral do Processo e Prática Processual Administrativa. Líder do Grupo de Pesquisa da UNESC Republicanismo, Complexidade, Jurisdição (RECOMJUR). Participa da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição - RECIJUR, que congrega: UFSC, UCS e UNESC. LADSSC. Membro do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva. Possui certificado de conhecimento da língua italiana, emitido pela Università per Stranieri Perugia (2006). Participa do Grupo da UFSC Ius Dicere. Advogado.

Gustavo Silveira Borges, Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, Santa Catarina, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2013 - CAPES 5), tendo realizado Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2014 - CAPES 6), com bolsa de pesquisa PNPD/CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2007 - CAPES 5). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS). Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Atualmente, é Professor da Graduação e Pesquisador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). É Coordenador e professor da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNESC. Pesquisador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UNESC), vinculado à Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos e à Área de Concentração Direitos Humanos e Sociedade. Membro associado do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Parecerista em diversas revistas científicas nacionais e internacionais. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC/UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos e Novas Tecnologias", sediado na mesma instituição, certificado no CNPq. Avaliador do Curso de Instituições e do curso de Direito pelo INEP/MEC. Membro de bancas examinadoras de concurso público. Participa como Consultor (Policy Advisor) no Supremo Tribunal Federal (STF), do Programa de Combate à Desinformação e como Consultor (Policy Advisor) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Programa de Enfrentamento à Desinformação no âmbito da Justiça Eleitoral das Eleições 2022, como líder com o Grupo de Pesquisa "Direitos Humanos e Novas Tecnologias", vinculado à Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED). Integrante do "Comitê Nacional PopRuaJud para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às Pessoas em Situação de Rua" no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consultor (Expert Advisory) no Global Coalition for Digital Safety, no eixo Governance in the Metaverse, do World Economic Forum. Participou do Oxford Global Media Policy Summer Institute no Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de OXFORD (OXFORD Faculty of Law). Pesquisador Visitante (Visiting Researcher) do Centre for Socio-Legal Studies da Universidade de Oxford (Oxford Faculty of Law). Tem experiência no Direito, com atuação de pesquisa acadêmica nas áreas: Direitos Humanos e Mídias Sociais; Metaverso; Desinformação; Inclusão Digital; Novos Direitos e Proteção dos Vulneráveis. E-mail: gustavoborges@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9673-4321.

Published

2024-08-02

Issue

Section

Artigos