Direitos e responsabilidade pelo seu custeio: proposta para se analisar os custos da inserção no âmbito de uma sociedade democrática solidária

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ADIN Nº 5357/DF quando se decidiu pela obrigatoriedade de as instituições privadas de ensino promoverem medidas necessárias para a adaptação de estudantes, com deficiência, de ensino básico sem que haja o devido repasse de custos aos pais daqueles que usufruírem delas, sob o enfoque da atribuição de responsabilidade social no custeio de direitos. Para tanto, fez-se uso de uma pesquisa descritiva-analítica sobre: a) a equidade referente às democracias, para o que a educação se mostra instrumento imprescindível para assegurar jutas oportunidades de preenchimento dos cargos e funções sociais; b) o modelo constitucional para o custeio dos direitos. Como resultado, verificou-se que a proibição de discriminar os estudantes que farão jus às medidas requisitadas tenderá a promover o incremento dos custos de transação, que serão absolvidos por todos os consumidores. Concluiu-se que as medidas de inclusão são de natureza de políticas públicas, de maneira que o seu custeio deve se dar pelo modelo constitucional de atribuição de responsabilidade pelo financiamento de direitos.