Tributação e desenvolvimento regional: uma análise econômica dos benefícios fiscais concedidos para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Guerra Fiscal entre Estados. Doi: 10.5020/2317-2150.2015.v20n2p451

Resumo

No artigo, analisa-se, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED), as repercussões econômicas advindas da instituição de incentivos fiscais, sejam os concedidos pela chamada “guerra fiscal”, sejam os outorgados de forma legal. Para tal fim, examinam-se algumas noções fundamentais da AED (suas premissas básicas, custos de transação, falhas de mercado e critérios de eficiência de Pareto e Kaldor-Hicks). Aborda-se o que são incentivos fiscais, assim como discute-se o princípio da neutralidade fiscal e as formas legítimas de intervenção do Estado na ordem econômica. Por fim, apresentam-se dois estudos de caso: o primeiro relativo aos benefícios especiais concedidos a empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, no setor de refrigerantes, o segundo relativo à concessão de incentivos fiscais ilegais em parecer respondido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A importância da AED neste estudo é fulcral, pois coloca no centro dos estudos jurídicos os problemas relativos às consequências econômicas das intervenções jurídicas. Com a sua utilização, é possível demonstrar que os mecanismos extrafiscais de correção de falhas de mercado ou como estratégias de desenvolvimento regional apresentam importantes limites. Enfim, como se revela, benefícios fiscais só poderão ser utilizados, sem serem injustos, se forem instituídos por inequívocas razões do bem comum, necessários para o fomento da economia no seu todo e efetivamente adequados para a consecução dos respectivos objetivos.