O Regulamento da Administração Eletrônica na Espanha
DOI:
https://doi.org/10.5020/2317-2150.2024.14848Palavras-chave:
administração pública, revolução tecnológica, direito, desafios digitais, Espanha.Resumo
O objetivo deste estudo é abordar o modelo de Administração eletrônica proposto pelo Real Decreto 203/2021, de 30 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento de actuación y Funcionamiento del sector público por medios electrónicos na Espanha. Em seu conteúdo vamos a ver como a arquitetura clássica com a qual foi creada a configuração da Administração pública deu lugar a uma forma nova de valorização por ocasião do advento de uma revolução tecnológica sem precedentes. Estamos perante um momento-chave de transição digital e jurídica, em construção, que posa uma série de desafios que o legislador deve combater para oferecer um serviço público mais eficiente e de qualidade disponível a todos os cidadãos.
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