A (Des)Valorização Jurídica do Cuidado: uma análise crítica do auxílio-cuidador do Projeto de Lei nº 3022/2020 sob a ótica da dependência humana

Abstract

Este artigo analisa o auxílio-cuidador previsto no Projeto de Lei nº 3022/2020 da Câmara dos Deputados, tendo em vista as complexas exigências das relações de cuidado. A pesquisa teve abordagem indutiva e caráter bibliográfico-documental. No primeiro capítulo, demonstra-se a adesão da proposta legislativa ao modelo social e a tentativa de materializar o direito ao cuidado previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O segundo, a partir do marco teórico de Eva Kittay, explora os fundamentos para a compreensão do cuidado em perspectiva relacional, enfatizando a necessidade de que os cuidadores, que normalmente são mulheres, também recebam cuidado, especialmente em forma de responsabilidade político-pública. No último, formulam-se críticas construtivas em direção ao projeto, de modo a reconhecer o cuidado como um trabalho merecedor de remuneração e direitos sociais.